A LGPD e o uso do Whatsapp nas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger os dados pessoais de pessoas físicas.

A referida lei trouxe consigo sanções que começarão a valer em agosto/2021, tais como aplicação de multas, advertências, publicização de infrações, bloqueio dos dados a que se refere a infração, e até mesmo, a eliminação de dados a que se refere a infração.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscalizará o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, deverá orientar com normas complementares acerca da aplicação da LGPD, podendo ainda, flexibilizá-la para determinadas atividades e empresas de pequeno porte e microempresas.

Enquanto a ANPD não emite normas complementares sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, permanecem obrigadas à LGPD toda pessoa natural ou pessoa jurídica, que realize operações de tratamento de dados em território nacional, que objetivem a oferta ou fornecimento de bens ou serviços, ou ainda, se o tratamento for de dados de indivíduos localizados no território nacional, ou se coletados dentro do país.

Dentre diversas operações de tratamento de dados que as empresas vêm realizando, uma deve-se um cuidado especial, que é o uso do Whatsapp.

Você conhece os tipos de dados pessoais que circulam no aplicativo do Whatsapp que seus funcionários utilizam para se comunicar com clientes ou terceiros?

Aqui vamos dar algumas dicas sobre possíveis tratativas que vêm sendo realizadas pelo aplicativo, e seus principais cuidados.

O Curso Desvendando a LGPD foi planejado para todos aqueles que desejam se aprofundar no estudo do Direito à Proteção de Dados Pessoais. O curso aborda todos os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados incluindo os Princípios da LGPD, Direito dos Titulares,  Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais,  Responsabilidade Civil na LGPD, Transferência Internacional de Dados, Fiscalização,  Segurança e Boas Práticas.

Envio de conteúdo ou promoções

A Lei Geral de Proteção de Dados não veda o envio de mensagens com conteúdo, promoções ou convites para os clientes ou terceiros. Contudo, ela determina que o titular deverá consentir o uso de suas informações para essa finalidade.

Aqui temos o primeiro ponto de atenção: consentimento, onde o usuário saiba exatamente para que finalidade seus dados serão utilizados.

Logo, para que sua empresa possa continuar enviando conteúdos, promoções, convites, informativos, etc, devemos providenciar a coleta de consentimento do titular, explicando, de forma transparente, quais os dados serão utilizados e sua finalidade. Lembrando que o consentimento não poderá ser expresso, ou seja, o usuário deve ter a opção de rejeitar a utilização de suas informações pessoais.

Armazenamento e segurança

As conversas pelo aplicativo do Whatsapp possuem criptografia de ponta a ponta, fazendo com que o próprio Whatsapp e terceiros não possam ler as mensagens trocadas dentro do aplicativo.

Entretanto, essas informações que transitam nas conversas de Whatsapp não estão livres de vazamento de dados. Por esse motivo, é ideal garantir a segurança do aplicativo por senhas, autenticação de dois fatores, etc.

Além disso, é necessário que haja uma visão daquilo que for identificável como dado pessoal para exclusão – isso vale para números de telefone, quando o usuário não consentir para manter uma conversa futura.

Notícia publicada no site www.contabeis.com.br em 28/04/2021 por Christian Luiz Floriani Stafin

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